quinta-feira, 9 de junho de 2011

Quinta-feira social: por força da lei


Depois de problemas com minha impressora novíssima, com exatos um mês e cinco dias de comprada, e a postura de empresa reconhecida de eletro-eletônicos em tratar-me a base do "enroleixom", decidi procurar o juizado do consumidor. Daí começa a minha saga a partir da qual decidi elencar alguns passos para ajudar a qualquer consumidor a enfrentar problemas como esse: o de ressarcimento de produto durável e quem sabe indenização por constrangimento e danos morais.

Depois de uma vasta pesquisa na net e de idas e vindas no referido juizado aprendi que:

  1. De acordo com o Código de Defesa do consumidor Lei nº 8.078/90 fundamentado e nos artigos 1, 2, 6, 10 e 12 os quais dispõe que:

    bens ou produtos duráveis, defeito em roupas eletrodomésticos, eletrônicos deve ter sua troca realizada no prazo de 90 dias, a partir do recebimento do produto ou término do serviço, quando o caso do defeito não for aparente no prazo de 90 dias a partir do momento que ele for constatado, ou ainda em caso de que o defeito não for aparente, o consumidor tem cinco anos para reclamar a partir do aparecimento do defeito. Também utilizei os argumentos";

  2. Existe nesse tipo de processo civil a opção de fazer a queixa contra a empresa ou serviço de forma oral ou por escrito. Optei por fazê-la por escrito de modo que não ficasse sombra de dúvidas quanto como o não funcionamento da minha impressora acarretou prejuízos materiais, danos morais e constrangimento;
  3. A queixa escrita foi realizada a partir de modelos de peças jurídicas que existem nos canais jurídicos da internet, os quais dividem o texto em cabeçario ao juizado; o tipo de ação proposta, que no meu caso foi ação de indenização por danos morais e ressarcimentos por danos cumulados; um item "contra quem a ação" era proposta com dados que constarão no item seis dessa postagem;registro do nome do demandante da ação e documentos, seguido do item "das competências" que reza sobre artigos da lei que resguarda o cidadão; um item intitulado "dos fatos" que trata da narração do acontecido com a demandante do processo; um subitem com "Assim conclui-se", no qual você apresenta o desfecho final do episódio narrado, junto com as consequências que a omissão da empresa causaram;
  4. Não se esqueça de orçar o valor da causa. Exatamente! Você é obrigado a dizer quanto custará a causa que sem a ajuda de um advogado torna-se difícil arbitrar com base em cálculos legais. A atendente do juizado instruiu-me que colocasse um valor entre um ou dois salários mínimos, tendo em vista que caso contrário fosse, seria ressarcido-me apenas o valor da impressora e maior do que isto não poderia o processo correr naquele juizado;
  5. Ah! O juiz pode imputar valor ao processo maior do que você propôs ou menor;
  6. Daí a importância de anexar o maior número de documentos e comprovantes possíveis para constar também como ação de danos materiais, que não foi meu caso já que não tinha como comprovar gastos. Anexei o e-mail que a empresa enviou-me e a nota fiscal da compra do produto;
  7. Esteja atento quando procurar o juizado do consumidor para levar fotocópia de RG, CPF ou CNH; comprovante de residência, endereço completo da empresa e do fabricante do produto (rua, número, bairro, complementos, cidade, estado e principalmente o CEP) e, por fim, todos os documentos relativos à reclamação (notas fiscais, ordens de serviço, extratos bancários, escrituras etc);
  8. No ato do registro da queixa você já saberá quando será a primeira audiência de conciliação, no meu caso foi marcado para daqui a vinte dias.
Bem o saldo parcial até o momento só de gasto em tempo foram seis horas de pesquisa e entendimento com ajuda da internet, mais seis para elaborar o documento e mais umas três horas para prestar a queixa no juizado, contando com fila, registro e ratificação de texto proposto pela atendente.

O cômico no meio dessa história é que embora a lei diga que todos são inocentes até que se prove o contrário, junto a papelada do processo existe uma advertência que caso o indivíduo não compareça a audiência sem justificar ou se chegar-se a sentença de que o demandante do processo causou na verdade "dano" a empresa a qual move ação, será o sujeito e não a empresa que pagará as custas do processo. É mole? Eu é que não quero mais...daqui a alguns dias cenas do próximo capítulo. Espero que essas dicas ajudem aos consumidores cidadãos, marinheiros de primeira viagem com vista para o inferno da burocracia.

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